Domingos Bragança quer conhecer projetos dos Presidentes de Junta

O Presidente da Câmara Municipal de Guimarães, Domingos Bragança, está a proceder à marcação de reuniões individuais com todos os Presidentes de Junta de Freguesia do concelho para definir os termos em que serão assinados os Acordos de Execução de delegação de competências nas Juntas de Freguesia, previstas nas alíneas a), b), c), e) e f) do nº 1 do artigo 132º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro.

Até à realização das últimas eleições para os órgãos das autarquias locais, a delegação de competências nas Juntas de Freguesia efetuava-se pela celebração de um Protocolo. Com a entrada em vigor deste diploma (artigo 4º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro), ficou estipulado que a delegação de competências passaria a ser feita através da oficialização de Acordos de Execução ou de Contratos Interadministrativos.

No âmbito do processo de transferências financeiras para a realização de obras, Domingos Bragança já deu início à realização do conjunto de 48 reuniões, equivalentes ao número de Juntas de Freguesia e Uniões de Freguesia existentes no concelho de Guimarães. «Estamos a desenvolver estes acordos para uma base mais alargada de delegação de competências. As Juntas de Freguesia podem não querer ou não ter estrutura para assumirem a totalidade das novas atribuições, daí ser importante estas reuniões de avaliação conjunta para chegarmos a um entendimento que satisfaça ambas as partes», referiu o Presidente do Município vimaranense.

«Aquilo que a Câmara entende que poderá fazer melhor será a Autarquia a executar e o que a Junta achar que pode realizar determina tarefa, então essa função poderá ser delegada no âmbito da celebração de um Acordo de Execução. Vamos sempre desenvolver este trabalho na base de um diálogo com cada senhora ou senhor Presidente de Junta», acrescentou Domingos Bragança, durante um seminário realizado na Plataforma das Artes e da Criatividade, destinado aos autarcas eleitos no concelho e subordinado ao tema “Políticas de Desenvolvimento Local – Um Novo Olhar Sobre o Território”.

Numa ação organizada pela Agência de Desenvolvimento Regional do Vale do Ave (ADRAVE), em colaboração com o Núcleo de Estudos de Direito das Autarquias Locais da Universidade do Minho (NEDAL), António Cândido Macedo de Oliveira, Professor Catedrático da Universidade do Minho, e Ana Gabriela Rocha, Investigadora do Núcleo de Estudos de Direito das Autarquias Locais da Universidade do Minho, abordaram o papel das Juntas de Freguesia no desenvolvimento local e a importância dos Acordos de Execução.

A Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, introduziu um novo regime normativo de enquadramento da delegação de competências, através da celebração de Acordos de Execução, possibilitando que as Câmaras Municipais deleguem nos órgãos das freguesias as competências elencadas no artigo 132º, considerando que os Municípios possuem uma extensa área de vias e espaços públicos cuja manutenção e reparação exige uma constante intervenção. A par disso, o legislador optou, ainda, pela aplicação expressa, a título subsidiário, do Código dos Contratos Públicos e do Código do Procedimento Administrativo. À luz deste novo formato jurídico, serão elaboradas as respetivas minutas de “Acordo de Execução de delegação de competências”.

O seminário “Políticas de Desenvolvimento Local – Um Novo Olhar Sobre o Território”, onde também participou a psicóloga Liliana Moreira, que abordou o tema da emergência de políticas de igualdade de género, de natalidade e envelhecimento ativo no concelho de Guimarães, fez parte de um conjunto de ações que a Câmara Municipal está a organizar para os eleitos locais. Em dezembro último, decorreu um seminário sobre o estatuto dos eleitos locais da freguesia e a igualdade de género e, no passado mês de fevereiro, foi promovida uma sessão de formação acerca dos principais riscos e forma de agir numa primeira intervenção no âmbito da Proteção Civil.


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