Os edifícios por detrás da muralha, Monumento Nacional desde 1910, que foram transacionados entre os privados, terão de constituir servidão pública de acesso público ao cimo deste monumento da Torre de Alfândega, no processo de licenciamento obrigatório a submeter à aprovação da Câmara e da Direção Regional de Cultura do Norte para a sua reabilitação e regeneração.

Se assim não for, a Câmara de Guimarães iniciará o processo expropriativo desta servidão pública.

Também se iniciará o processo de identificação de todo o cadastro e estudo de propriedade de todo o pano da muralha e dos seus edifícios da cidade de Guimarães.

O Presidente da Câmara Municipal de Guimarães
Domingos Bragança

O Vereador da Cultura e do Centro Histórico
José Bastos