Atualização da Estratégia Local de Habitação (ELH) de Guimarães
A Estratégia Local de Habitação (ELH) de Guimarães assume-se como o instrumento municipal de planeamento estratégico e programação financeira que define as prioridades e a operacionalização do direito à habitação em todo o concelho. Enquadrada na Nova Geração de Políticas de Habitação e fundamentada no regime jurídico do Programa 1.º Direito (Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho), a ELH resulta de um diagnóstico rigoroso sobre as necessidades habitacionais do território, permitindo planear e direcionar o investimento público e privado de forma justa e eficiente.
Com o objetivo de suprimir gradualmente as situações de carência habitacional e promover a acessibilidade económica ao mercado de habitação, o plano visa garantir o acesso a uma habitação condigna a todas as famílias em situação de vulnerabilidade socioeconómica através da reabilitação urbana, da construção de nova habitação pública e do alargamento do mercado de arrendamento acessível, fortalecendo a coesão social, a resiliência territorial e o desenvolvimento sustentável do município.
A operacionalização eficaz deste radar territorial e a correta identificação das famílias em situação de carência habitacional assentam numa cooperação estreita e descentralizada envolvendo diversas entidades locais, designadamente as Juntas de Freguesia e os parceiros sociais.
Sinalização de Indignidade Habitacional
Com o objetivo de assegurar a eficácia e a proximidade das respostas municipais junto da população, a Câmara Municipal de Guimarães desenvolveu um sistema digital que permite o registo, triagem, encaminhamento e acompanhamento técnico contínuo das situações identificadas.
Se reside no concelho ou tem conhecimento de uma situação de habitabilidade inadequada, insalubre ou sem as condições mínimas de dignidade, submeta a sua sinalização através do canal oficial. Link: https://elh.cm-guimaraes.pt/
