O Executivo Municipal de Guimarães vai apreciar e votar na sua reunião desta quinta-feira, 17 de abril, o novo regulamento para a atribuição de Medalhas Honoríficas Municipais.

A Autarquia de Guimarães propõe a instituição de três medalhas honoríficas, designadamente, a “Medalha de Honra do Município de Guimarães”, “Medalha de Mérito Municipal” e “Medalha Municipal de Serviços Distintos”.

A “Medalha de Honra do Município de Guimarães”, o mais alto galardão concedido pelo Município, compreendendo apenas o grau ouro, será atribuída em reconhecimento de relevantes serviços prestados à comunidade vimaranense, ao país ou à humanidade cujos méritos sejam considerados extraordinários.

A atribuição da “Medalha de Honra do Município de Guimarães” irá conferir ao agraciado singular o título de “Cidadão Honorário de Guimarães” e à entidade coletiva o de “Benemérita de Guimarães”. Por regra, a atribuição da Medalha de Honra do Município estará limitada a uma por ano, salvo quando motivos ponderosos e de carácter extraordinário justifiquem exceções à regra mencionada.

A “Medalha de Mérito Municipal” compreenderá apenas o grau ouro e destina-se a distinguir as pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, que se distingam pelo seu significativo contributo em áreas específicas de atividade - social, humanitária, empresarial, cultural, científica, cívica, desportiva, política ou outras - de que advenham assinaláveis benefícios para o prestígio e notoriedade do Município, para a melhoria das condições de vida dos seus munícipes, para a honra da sua história ou para o seu desenvolvimento futuro.

A “Medalha Municipal de Serviços Distintos” destina-se a distinguir os trabalhadores do Município, das Freguesias, das entidades participadas pelo Município, Bombeiros Voluntários ou trabalhadores de outras organizações públicas ou privadas investidas de funções humanitárias, sociais, educativas, de segurança pública ou prestadoras de cuidados de saúde, que se tenham distinguido exemplar e notoriamente pelos serviços prestados ao Município ou à Comunidade e hajam revelado de forma continuada assinaláveis comportamento, assiduidade, zelo, espírito de iniciativa e competência no exercício das suas funções.

A “Medalha Municipal de Serviços Distintos” compreende os graus de ouro e de prata, dependendo a atribuição de cada um das qualidades demonstradas e da relevância dos serviços prestados.

As medalhas municipais serão, por regra, entregues na sessão solene evocativa do 24 de junho - Dia Um de Portugal, podendo, em casos excecionais e devidamente fundamentados, ser entregues noutra data ou ocasião. A cada medalha atribuída corresponderá um diploma assinado pelo Presidente da Câmara e autenticado com o selo branco do Município, que será entregue na mesma ocasião ao agraciado.

As medalhas honoríficas têm por finalidade homenagear publicamente pessoas singulares ou coletivas, nacionais ou estrangeiras, que contribuam para o engrandecimento e dignificação do Município de Guimarães, bem como aquelas que se distingam pelo seu reconhecido mérito em ações ou serviços em prol da comunidade, nomeadamente nas áreas social, humanitária, empresarial, cultural, científica, cívica, política, desportiva ou de serviço público.

A aprovação do novo regulamento determinará a revogação do regulamento para a concessão de Medalhas Honoríficas, aprovado em 1993 pelos órgãos do Município.
Na reunião desta quinta-feira, entre outros assuntos, será ainda apreciado e votado o Relatório e Contas do Município de Guimarães, relativo ao exercício de 2013. A Ordem de Trabalhos completa da reunião do Executivo Municipal desta quinta-feira é a seguinte:

1 - Certificação Legal das Contas
2 - Certificação Legal das Contas Consolidadas
3 - Conselho Municipal de Educação
4 - Na sequência da deliberação de Câmara de 20 de fevereiro de 2014, junta-se mapa das aquisições de serviços respeitantes ao mês de março para conhecimento.
5 - CASFIG - EM Unipessoal Lda - Relatório de Gestão e Demonstração Económico-Financeira - Ano de 2013
6 - Vimágua - Empresa de Água e Saneamento de Guimarães e Vizela, EIM, SA - Relatório e Contas 2013
7 - Cooperativa Turipenha - Prestação de Contas - Exercício de 2013
8 - Cooperativa A Oficina - Relatório de Atividades e Contas 2013
9 - Cooperativa Tempo Livre - Relatório de Atividades/Conta de Gerência 2013
10 - Ata da Reunião Ordinária de 3 de abril de 2014
11 - EB2,3 das Taipas-Caldelas-Informação início procedimento
12 - Contextile 2014
13 - Feira do Património 2014
14 - Projeto de Regulamento Para Concurso de Ideias - Criação da Mascote para o Projeto ‘Voluntariado Vai às Escolas’
15 - Regulamento de Atribuição de Medalhas Honoríficas Municipais
16 - Presente, para ratificação, as aquisições de serviços relativas ao mês de março que não se enquadram no parecer prévio genérico favorável, aprovado por deliberação de Câmara de 20 de fevereiro de 2014.
17 - Contratação Serviços - Pedido Parecer Prévio - Aquisição serviços de acompanhamento Jurídico Direito Autarquias Locais
18 - Aquisição de serviços – Transporte escolar de alunos em carreira pública – Ano Letivo 2014/2015
19 - Repartição de encargos - Aquisição serviços de comunicação de voz e transmissão de dados internet.
20 - Comodato - Casa de Donães - Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)
21 - Doação de equipamento escolar - União das Freguesias de Sande Vila Nova e Sande S. Clemente
22 - Alteração do Mapa de Pessoal para 2014
23 - Vimágua - Empresa de Água e Saneamento de Guimarães e Vizela, EIM, SA - Designação de Fiscal Único
24 - Amave - Critérios de imputação da dívida total de operações orçamentais
25 - CIM do Ave - Critérios de imputação da dívida total de operações orçamentais
26 - Constituição de Associação de Psicologia em parceria com a Universidade do Minho
27 - Agrupamento D. Afonso Henriques - Cedência Autocarro
28 - Ordem dos Advogados – Delegação de Guimarães
29 - Cartão de Crédito
30 - Regime de execionalidade para regularização dos débitos resultantes do pagamento de refeições escolares
31 - O Comércio de Guimarães - 130 Aniversário - Cedência de dois autocarros.
32 - IMI no Centro Histórico
33 - Gravação das Reuniões de Câmara Municipal
34 - Relatório e Contas 2013
35 - Consolidação de Contas 2013
36 - Aprovação da Ata em Minuta

Ligação para transferência dos documentos que serão apreciados na Reunião de Câmara (17.04.2014): http://we.tl/7BbtHHQMLH