Apoio a Trabalhadores Independentes e Sócios Gerentes
Procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial.
Esta quinta-feira, 16 de abril, foi publicado a Portaria que regulamenta os apoios extraordinários para Trabalhadores independentes e Sócios gerentes.
A portaria n.º 94-A/2020 regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios excecionais de apoio à família, dos apoios extraordinários à redução da atividade económica de trabalhador independente e à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, do diferimento das contribuições dos trabalhadores independentes e do reconhecimento do direito à prorrogação de prestações do sistema de segurança social.
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