O Presidente da Câmara Municipal de Guimarães, Domingos Bragança, e a Vereadora com competências delegadas na área da educação, Adelina Paula Pinto, vão reunir, na Escola de Souto S. Salvador, com a Associação de Pais dos alunos, esta quinta-feira, 03 de julho, pelas 19 horas, com o objetivo de efetuar um ponto de situação acerca da possibilidade do estabelecimento de ensino permanecer aberto à comunidade.

Para o próximo ano letivo, o Município de Guimarães vai analisar a situação relativamente ao número de inscrições, no sentido de proceder a uma verificação do cumprimento das normas relacionadas com o número de alunos mínimos requeridos por lei (21) para permitir o seu funcionamento.

Respeitando-se os critérios legais, a Autarquia irá interpor uma providência cautelar, considerando a importância da manutenção de uma escola para a sua comunidade. Este será um dos assuntos a abordar na reunião que será promovida entre a Câmara Municipal e os diferentes agentes educativos envolvidos, no sentido de analisar todos os fatores relevantes para alcançar a melhor solução.

As orientações da resolução do Conselho de Ministros nº 44/2010, de 14 de junho, estabelecem as normas orientadoras para o reordenamento da rede escolar, bem como os termos da alínea g) do artigo 199º da Constituição que apresentam determinações quanto às normas para o funcionamento de estabelecimentos escolares, nomeadamente, no que reporta aos pontos 2, 4 e 5, e ainda o estabelecido na Portaria nº 1181/2010 de 16 de novembro, no ponto 4 do artigo 8º, que refere que «as propostas de extinção de estabelecimentos da educação pré-escolar do ensino básico e do ensino secundário devem observar as cartas educativas respetivas, nos termos homologados pelo Ministério da Educação».

«Atentando a que o encerramento de um estabelecimento escolar constitui um fator de desestabilização e desestruturação para a comunidade em que está inserido, com implicações ao nível da vivência dessa mesma comunidade, e observando ainda a intenção do Município de proceder a uma revisão da Carta Educativa e da Rede Escolar com vista ao ajustamento das respostas educativas do concelho, importa perceber que as escolas visadas na listagem de encerramento dos estabelecimentos escolares para o próximo ano letivo se encontram atualmente alocadas em Uniões de Freguesias, de acordo com a alteração introduzida pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, que conduziu à reorganização administrativa do território das freguesias», refere a argumentação do Município de Guimarães no documento enviado à Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE), após ter recebido a proposta de escolas a encerrar por parte do Governo.

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