O Município de Guimarães regularizou, em maio de 2013, as declarações de tempos de trabalho dos técnicos contratados para Atividades Extracurriculares (AEC), pelo que a contagem do tempo de serviço das AEC para a Segurança Social encontra-se normalizada.

A edição do Jornal de Notícias desta terça-feira, 28 de julho, refere que um erro das câmaras municipais estava a forçar centenas de docentes a devolver subsídios de desemprego que foram indevidamente pagos a professores que lecionaram atividades extracurriculares. Contudo, esta situação não se aplica à Câmara Municipal de Guimarães, como já confirmou, também em comunicado, a Segurança Social.

Em maio de 2013, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2011, altura em que entrou em vigor o novo decreto regulamentar que dá execução ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, o Município de Guimarães normalizou a situação de todos os beneficiários com contrato a tempo parcial – no caso, os técnicos das AEC – para o número de dias correto e de acordo com a legislação em vigor, que determina que, nesses casos, deve ser declarado um dia de trabalho por cada conjunto de seis horas.