O novo regime de arrendamento urbano, o contrato, as comunicações, os direitos e obrigações do inquilino e do senhorio, bem como a atualização das rendas, são temas que vão ser esclarecidos aos vimaranenses esta quinta-feira, 21 de maio, pelas 18:30 horas, numa sessão pública promovida pelo Centro de Informação Autárquico ao Consumidor (CIAC), no Salão Nobre da Associação de Municípios do Vale do Ave, em Guimarães.

Tendo em conta que se trata de uma matéria fora do âmbito de ação do CIAC, mas sentindo as dificuldades dos consumidores que procuram esclarecimentos para as suas dúvidas, foi possível organizar esta sessão ao abrigo de um protocolo de colaboração estabelecido entre a DECO Minho e a Câmara Municipal de Guimarães, através do Centro de Informação Autárquico ao Consumidor, que comemora o seu 26º aniversário no próximo dia 08 de junho.

Todas as pessoas residentes no concelho de Guimarães podem recorrer ao CIAC, no âmbito de uma situação ou conflito de consumo, entendendo-se como tal qualquer situação que envolva um consumidor. Nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, Lei de Bases de Defesa do Consumidor, considera-se consumidor «aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios».